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Carta de Serviços

Atualizado em 19/07/2019 às 09:22

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRACEMINHA – SC

 

 

 

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2019

 

 

1ª EDIÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Iraceminha – SC

Vereador Valdecir Piton

 

Vice-Presidente

Vereador Iraci Pasqualotto

 

1º Secretário

Vereadora Alda Fátima De Marco

 

2º Secretário

Vereador Miguel de Faveri

 

 

 

ORGANOGRAMA FUNCIONAL

 

Sumário

 

Câmara Municipal de Vereadores   4

Principais atividades – Lei Orgânica/Regimento Interno  5

Como obter esses serviços  8

Sessões da Câmara  9

Comissões Parlamentares  11

Avaliação dos Serviços Prestados  12

 

 

 1.1.   CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

O poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

A Câmara tem sua sede na Rua Dona Paulina, n° 780, Centro, município de Iraceminha – SC.

A Carta de Serviços ao usuário, nos termos da Lei Municipal n° 1.421/2019, será elaborada com o objetivo de informar o usuário sobre:

a)      Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

b)      As formas de acesso a esses serviços e;

c)      Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao usuário, instituída através da Lei Municipal nº 1.421/2019, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa os cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

 

 

1.2.   PRINCIPAIS ATIVIDADES – LEI ORGÂNICA/REGIMENTO INTERNO

 

I - Eleger a sua mesa e destituí-la.

II - Votar o seu Regimento Interno.

III - Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

IV - Representar contra o prefeito.

V - Fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para a Legislatura subsequente, em parcela única, observados os Artigos 29,37, XI; 150,II; 153III E 153, inciso 2°, I, da Constituição Federal.

VI – Julgar os vereadores, nos casos especificados na Legislação Federal e nesta Lei Orgânica.

VII – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

VIII – Criar comissões de inquéritos sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros.

IX – Solicitar Informações e documentos ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração.

X – Apreciar vetos.

XI – Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município.

XII – Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei.

XIII – Convocar os titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta para prestarem informações sobre matéria da sua competência.

XIV – Julgar o Prefeito pela prática de infrações político-administrativas, com base na legislação federal, e processar os secretários municipais pela mesma prática.

XV – Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito.

XVI – Destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade.

XVII – Convocar plebiscito e autorizar referendo.

XVIII – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

XIX – Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

 

 

2.1  ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

A Câmara Municipal de Iraceminha atende ao público em sua sede, localizada na Rua Dona Paulina, n° 780, Centro de Iraceminha – SC.

Horário de Atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13hs às 17hs.

Horário das reuniões plenárias:

Segundas-feiras a partir das 19hs.

Horários das reuniões das comissões permanentes:

Segundas-feiras a partir das 17:00 hoas.

Telefones:

(49) 3665-1197

 

 

2.2  - OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Ouvidoria da Câmara Municipal: Aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, comunicação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

A informação recebida pela ouvidoria, tratando-se de uma denúncia, por exemplo, deve indicar indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade relativa à irregularidade para que se sejam encaminhadas as medidas posteriores.

Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte por não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

 

 

2.3   - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

 

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo Municipal. Tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.

Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

Rua Dona Paulina, n° 780, Centro, Município de Iraceminha – SC.

      Telefone: (49) 3665-3200

                       

2.4 PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

O portal da Câmara Municipal de Iraceminha SC na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

CONSULTAS: À legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

SESSÕES DA CÂMARA: As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

ACESSO A INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria.

       

 

 1.3.   COMO OBTER ESSES SERVIÇOS

 

Os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Iraceminha podem ser obtidos por meio do acesso à Ouvidoria: www.iraceminha.sc.gov.br ou;

Verbalmente na Prefeitura Municipal ou Câmara de Vereadores:

  • Telefone: (49) 3665-3200 ou (49) 36651197
  • Presencial: Rua Dona Paulina, n° 780, Centro. Município de Iraceminha – SC.

 

Para o acesso à legislação atual basta acessar o portal da Câmara Municipal de Vereadores de Iraceminha www.camarairaceminha.sc.gov.br no link “TRANSPARÊNCIA/LEGISLAÇÃO” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: classificação, número da lei, data da sanção, autor, palavra-chave.

Conforme a Lei Municipal n° 1.354/2017, para obter as respostas da Ouvidoria da Câmara, o prazo máximo está explícito da seguinte forma:

 

PARA O USUÁRIO: 30 DIAS (prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período).

 

AS SOLICITAÇÕES DA OUVIDORIA NO ÂMBITO INTERNO: 20 DIAS (prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período).

 

 

 1.4.  SESSÕES DA CÂMARA

 

SESSÕES ORDINÁRIAS:

Com duração de até 4 horas, serão realizadas 4 reuniões ordinárias mensalmente, à exceção dos meses de fevereiro, julho e dezembro, quando realizar-se-á metade das previstas para os demais meses do período legislativo, remuneradas.

As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente (duração máxima de 120 minutos) e a ordem do dia. No expediente será objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

Entretanto, a organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I – Matérias em regime de urgência especial;

II – Matérias em regime de urgência simples;

III – Vetos;

IV – Matérias em redação final;

V – Matérias em discussão única;

VI – Matérias em Segunda discussão;

VII – Matérias em primeira discussão;

VIII – Recursos;

IX – Demais proposições.

 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS:

Convocadas conforme Lei Orgânica, com antecedência de dois dias e afixação de edital. Compor-se-á exclusivamente da ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.

Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couberem, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

 

SESSÕES SOLENES:

Convocadas pelo presidente da Câmara e indicando a finalidade da reunião, nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença. Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

Poderão usar da palavra: Presidente da Câmara, o vereador que propôs a sessão como orador oficial da Cerimônia, as pessoas homenageadas, um representante do Executivo e um do Judiciário, como demais autoridades que se fizerem presente e comporem o protocolo.

 

 

1.5.   COMISSÕES PARLAMENTARES

 

A Câmara Municipal conta com 4 comissões permanentes compostas por 3 vereadores cada uma, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

As comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

As comissões permanentes são as seguintes:

  • De Legislação e Justiça;
  • De Finanças, Orçamento e Contas do Município;
  • De Redação de Leis;
  • De Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social;
  • De Defesa da Economia Popular;
  • De Economia, Agricultura, Indústria e Comércio;
  • De Proposta de Processo Licitatório.

 

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade específica na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar irregularidades do Executivo, da Administração Indireta e do Legislativo.

 

 

1.6.   AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

É muito importante que a população avalie os serviços prestados a comunidade, pois assim, a Câmara poderá a cada dia melhorar a qualidade dos serviços oferecidos.

Nossos meios para que os serviços sejam avaliados da melhor forma são:

TELEFONE: (49) 3665-1197

EMAIL: camarairaceminha@mhnet.com.br

SITE: www.camarairaceminha.sc.gov.br

Prefeitura Municipal: Rua Dona Paulina, 780, Centro. Município de Iraceminha – SC.